Em encontro com empresários, a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou que o governo quer ampliar o acesso à Lei do Bem, que prevê isenções fiscais para empresas que adotem práticas de inovação. Em evento nessa segunda-feira (8), na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a ministra defendeu a atualização no texto, aprovado em 2005, para excluir restrição que impede companhias de usufruírem incentivos em caso de prejuízo fiscal.
O evento “Lei do Bem: oportunidades e desafios” marcou ainda o lançamento de um formulário para empresas comprovarem os investimentos em pesquisa e inovação no exercício anterior e terem acesso aos benefícios da lei. Criada em 2005, a Lei 11.196/05, ou Lei do Bem, é o principal instrumento de incentivo ao investimento privado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no país.
A lei prevê a redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRJP) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em troca de investimentos privados em ciência e tecnologia.
Entre as medidas elencadas para melhorar o acesso ao benefício, a ministra destacou a aprovação do Projeto de Lei 4944/2020, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-RJ). Em tramitação no Congresso Nacional, a principal alteração proposta é a exclusão da restrição para empresas em situação de prejuízo usufruírem incentivos.
“O PL vai andar concomitantemente ao debate do arcabouço [fiscal] e várias outras leis. O mais importante é que, já em contato com o ministro [da Fazenda] Fernando Haddad, ele disse que todas as isenções fiscais que dizem respeito à inovação não serão mexidas no marco fiscal. Nós estamos procurando dar celeridade ao PL à medida em que há um grande entendimento sobre a importância de melhorar a lei pela eficácia que ela vem revelando”, afirmou a ministra.
O que dizem especialistas
Para especialistas ouvidos pelo Valor, a legislação é bem-sucedida, mas pode ser aprimorada para atender melhor ao público alvo. Diretora de inovação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda De Negri avalia que atualização é positiva e pode otimizar mecanismo que já tem se mostrado eficiente na ampliação de investimentos em pesquisa. Ela ressalta, no entanto, que é necessário pensar em fiscalização adequada para evitar tentativas de sonegação fiscal.
“Na prática, o que acontece é que, quando a empresa não tem lucro naquele ano específico, ela não se beneficia da lei. O aprimoramento proposto é interessante e já existe em outros países. Mas o desafio é a fiscalização da Receita. O texto precisa ser bem desenhado para que você consiga manter o incentivo, mas não gere evasão fiscal”, afirmou.
Desde a promulgação do texto, mais de R$ 170 bilhões foram destinados a projetos de pesquisa e inovação, de acordo com o ministério. Números de 2021, último ano com dados fechados, mostram que a quantidade de empresas beneficiadas subiu em relação a 2020, passando de 2.564 para 3.014. As informações foram apresentadas no evento pelo coordenador-geral de mecanismos de apoio à inovação da pasta, José Afonso Cosme Junior.
Além da maior publicidade da lei, a Firjan também defende que o benefício seja estendido a empresas menores e que utilizam o Simples Nacional. Atualmente, a legislação limita a isenção fiscal a companhias que operam sob o regime de lucro actual.
“Ao limitar seu alcance às empresas que operam sob o lucro actual, a Lei do Bem exclui as empresas que recorrem ao Simples Nacional, ou seja, as de menor porte. E, como todos sabemos, são justamente os negócios de pequeno porte os que representam a maior parte das empresas”, disse o presidente da federação, Eduardo Gouvêa Vieira, em comunicado divulgado após o evento.
Na apresentação, o governo se limitou a dizer que a aplicação aos demais regimes tributários “depende de solução fiscal”. Já a diretora de inovação do Ipea afirma que a Lei do Bem é voltada, em todo o mundo, para grandes empresas com capacidade de investir em inovação.
No caso dos empreendimentos menores, ela defende que outros caminhos são mais eficazes, como a subvenção para o desenvolvimento de determinadas tecnologias.
